Requerimento de Acesso à Informação

por adm publicado 30/06/2020 15h40, última modificação 15/06/2021 12h31



No Brasil, a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, conhecida também como LAI, que tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XXXIII, do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Através do Portal da Transparência e dos demais campos de consulta do site, é possível acessar as informações da Câmara Municipal de Ponte Nova. Caso não tenha conseguido as informações necessárias, preencha o cadastro abaixo e faça a sua consulta:

1. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail.

2. Preencha o formulário até o final e clique em "Enviar".

As informações também podem ser solicitadas presencialmente, no endereço Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 - Chácara Vasconcellos, Ponte Nova/MG, sede da Câmara, ou pelo telefone (31)3819-3250.

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