Projeto de Lei do Executivo propõe alterar o Plano Plurianual municipal

O Projeto de Lei nº 3908/2022 começou a tramitar na Câmara na reunião plenária desta segunda-feira (02), enviado pela prefeitura para apreciação dos parlamentares. O objetivo da Prefeitura é alterar os anexos da Lei Municipal nº 4532/2021, que institui o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022-2025.

A alteração ocorre conforme disposto no artigo 4ª da lei municipal garantindo que o Executivo revise e altere os anexos do PPA e envie à Câmara Municipal de Ponte Nova. A revisão feita pela prefeitura precisa estar proposta de forma clara e que seja capaz de mensurar os objetivos, o público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendendo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

O Plano Plurianual

O PPA é o responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal e contempla as despesas de capital. Ele é estabelecido através de lei e tem a vigência de 4 anos, ou seja, um mandato. O Plano Plurianual tem como função de também ajudar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).