Leis

por Interlegis — última modificação 06/04/2020 15h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do município de Ponte Nova - MG

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Normas Jurídicas do Município de Ponte Nova - MG

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Ações do documento