Vetos a dois projetos serão analisados pelas Comissões Especiais
por Imprensa
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publicado
28/05/2019 15h15,
última modificação
28/09/2020 14h02
Justificativa do Executivo, para ambos, é pela existência de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa
Na reunião plenária de 27 de maio, a presidente da Câmara, Aninha de Fizica (PSB), fez a leitura dos vetos totais do Executivo a dois Projetos de Lei Complementares (PLCs), de iniciativa do Legislativo. As propostas serão analisadas por Comissões Especiais, compostas, cada um, por três vereadores, designados pela presidente da Câmara, Aninha de Fizica (PSB).
O PLC nº 2/2019, de autoria dos vereadores Leo Moreira e Antônio Carlos Pracatá (PSD), que altera o artigo 162-A do Código Municipal de Posturas que dispõe sobre coleta de garrafas recicláveis em estabelecimentos comerciais varejistas e o PLC nº 3/2019, de autoria dos vereadores Hermano (PT) e Sérgio Ferrugem (PRB), que institui o programa “Bueiro Inteligente” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes receberam vetos totais do prefeito Wagner Mol (PSB). As justificativas, consoante o disposto no art. 129, IX e art. 110, §1º da Lei Orgânica Municipal, foi o entendimento pela existência de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
A Comissão Especial para análise do PLC nº 2/2019 é constituída pelos vereadores Montanha (MDB), Betinho (PDT) e Hermano (PT). Já o PLC nº 3/2019 será analisado pelos vereadores Zé Osório (AVANTE), Machadinho (AVANTE) e André Pessata (PSC). Se os vetos forem rejeitados, a proposição de lei será enviada ao Prefeito para promulgação. Propostas e vetos estão disponíveis no portal pontenova.mg.leg.br
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