Vereadores solicitam dados sobre regularização fundiária em PN

Os vereadores Aninha de Fizica (PSB) e Zé Osório (PSB) formalizaram um pedido de informações ao Poder Executivo sobre os processos de regularização fundiária no município. A solicitação foi feita por meio do Requerimento 83/2021, aprovado na reunião plenária virtual dessa segunda-feira (3).

Os parlamentares querem saber em que fase se encontram os processos de regularização fundiária da Rua Zirezarte José de Oliveira (bairro Esplanada), do bairro Progresso, e de outras áreas cujos processos foram iniciados no mandato anterior, esclarecendo quais as providências a serem tomadas e se há prazo previsto para conclusão.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.