Vereadores requerem informações sobre o estacionamento rotativo
Imagem ilustrativa | Imagem: reprodução/Prefeitura de Ponte Nova
O estacionamento rotativo implementado recentemente no município foi o assunto abordado no Requerimento nº 90/2022, assinado pelos vereadores Aninha de Fizica (PSB) e Zé Osório (PSB) e aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (18). No documento, os parlamentares solicitam informações sobre a existência de estudo sobre a cobrança do estacionamento rotativo proporcional ao tempo que o cidadão ocupou a vaga.
Caso o Executivo não esteja analisando esse caso, os vereadores sugerem estudos que visam essa possibilidade, deixando o tempo que sobrar como crédito para ser utilizado futuramente. Além disso, os parlamentares requereram uma cópia do contrato estabelecido entre o município e a empresa que irá realizar as cobranças do serviço.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação