Vereadores requerem dados sobre pagamento de auxílio emergencial a agricultores
Divulgação/Facebook Prefeitura de Ponte Nova
Assinado pelos vereadores da Mesa Diretora da Câmara, Antônio Carlos Pracatá (MDB)/presidente, Dr. Wellerson Mayrink (PSB)/vice-presidente e Zé Roberto Júnior (REDE)/ secretário, o Requerimento 233/2021 foi aprovado pelo plenário durante a sessão dessa segunda-feira (18).
A matéria solicita ao Executivo informações sobre o pagamento de auxílio emergencial e de cadastramento dos feirantes. Os parlamentares pediram os seguintes dados:
I – relação de agricultores beneficiados com o auxílio emergencial autorizado pela Lei Municipal nº 4.388/2020, contendo, o nome do beneficiado, documento de identificação, número da inscrição e data do cadastro junto à Prefeitura, valores recebidos e as respectivas datas de pagamento de cada parcela, anexando, ainda, cópia dos alvarás e das listas de controle de presença usadas para apurar o valor devido a cada beneficiado;
II – relação de todos os alvarás para participação nas feiras livres, emitidos nos anos de 2019, 2020 e 2021, contendo, para cada ano, o nome do contribuinte, o número de inscrição junto à Prefeitura, a data do requerimento, o número do alvará, a data de validade do alvará e as atividades/comercialização previstas;
III – cópia da lista de controle de presença e participação nas feiras livres, a partir do mês de julho/2021 até a presente data;
IV – quantitativo de vagas para participação na feira livre em cada um dos pontos autorizados pelo Município, considerando as vagas normais/padrão e o quantitativo eventualmente reduzido em função da pandemia.
V – informações sobre como são feitos e de quem é a responsabilidade pelos serviços de manutenção e limpeza dos espaços onde as feiras são realizadas.
No Requerimento, os parlamentares ressaltam que a Lei Municipal nº 4.388/2020 autorizou o pagamento de auxílio emergencial para agricultores participantes das feiras livres, mas exigiu o envio de informações à Câmara, o que não ocorreu. Para os autores, os dados solicitados são importantes para verificar o cumprimento da política pública.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.