Vereadores Guto Malta e Wagner Gomides requerem cópia de documento sobre possível municipalização de escolas

Foi aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (9) o Requerimento 161/2021. A matéria é de autoria dos vereadores Guto Malta (PT) e Wagner Gomides (PV).

O Requerimento solicita a cópia do termo ou similar manifestação de interesse sobre possível municipalização de escolas estaduais que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.