Vereadores cobram ações preventivas e punitivas em relação às queimadas

O Requerimento 167/2021, subscrito por todos os vereadores, foi aprovado na reunião dessa segunda-feira (16) pelo plenário da Câmara de Ponte Nova.

No documento, os vereadores indagam se existem tratativas sobre a criação de uma Brigada de Incêndio com treinamento especializado. Também perguntam se há um mapeamento das áreas queimadas ilegalmente no ano de 2021, se os responsáveis foram notificados e, em caso positivo, solicitam cópia da documentação comprobatória.

Os parlamentares também querem saber quais ações preventivas e/ou educativas têm sido desenvolvidas e qual o setor da Prefeitura é responsável por elas.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.