Vereadores aprovam três Requerimentos de Informações à Prefeitura
Três Requerimentos de Informações ao Executivo foram aprovados pelos vereadores de Ponte Nova durante a Sessão Plenária dessa segunda-feira (18). Os pedidos são relacionados à emenda impositiva, ao plano de carreira dos servidores públicos municipais, à construção de pórtico, bem como ao fechamento de vias públicas para eventos desportivos e culturais.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
Plano de Carreira
De autoria do vereador Wagner Gomides (PV), o Requerimento nº 161/2024 pede informações sobre as medidas tomadas até o momento para a implementação do Plano de Carreira para todos os servidores públicos municipais.
Na exposição de motivos o autor observa que o prazo limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que o Município cumpra a determinação é 29 de novembro.
“É preciso que todos nós [...] que brigamos para que esse plano de carreira fosse de fato instituído, entendêssemos o que a Prefeitura está pensando. Agora no fim de mandato a gente precisa pensar no orçamento do ano que vem, [...] mas para que a gente tenha o direcionamento de como isso tem se dado junto ao Executivo, à equipe de transição, para a gente poder junto com os novos colegas que vão chegar aqui deliberar isso o quanto antes e instituir o plano de carreira no nosso Município. [...] A gente precisa ter a resposta concreta do Executivo [...] para poder passar isso aos servidores”.
Emendas Impositivas
Informações detalhadas a respeito do cumprimento de emendas impositivas de sua autoria foram solicitadas pela vereadora Aninha de Fizica (PSB) por meio do Requerimento nº 159/2024.
O documento especifica que devem ser apresentadas informações sobre o cumprimento das emendas relacionadas ao ano de 2023, incluídas no orçamento do exercício de 2024.
Segundo Aninha, as emendas são destinadas, dentre outras, à reforma da creche Raio de Sol, do bairro Pacheco; da Escola Municipal Progresso, do bairro Progresso; e dos Postos de Saúde do Pacheco, do Vau-Açu, da Rasa, do São Geraldo e do Triângulo.
Construção de pórtico
Também de autoria de Aninha de Fizica, o Requerimento nº 160/2024 solicita saber do Executivo as providências tomadas até o momento para a construção e a instalação de pórtico com recursos destinados pelo deputado federal Hercílio Araújo Diniz Filho.
“Nós precisamos de uma entrada bonita na Cidade. Eu espero que no começo do ano a gente já tenha aí tudo, eu queria ver se está pronto já o Projeto. O que que foi feito para assim que chegar o ano que vem a gente já poder instalar esse pórtico na entrada da nossa Cidade. E eu peço que seja na entrada vindo de Belo Horizonte”.