Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei na Reunião dessa quinta (22)
Quatro Projetos de Lei (PLs) foram aprovados em definitivo na Reunião Plenária dessa quinta-feira (22). Agora, as matérias vão seguir para a sanção do prefeito para que possam entrar em vigor.
Praça Silvio de Paula Batista
O PL do Legislativo nº 08/2024 denomina de Silvio de Paula Batista a praça localizada no entroncamento da rua dos Prefeitos com a rua dos Jornalistas, no bairro Sumaré.
A proposta passou por análise da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ).
O texto completo da proposta e os documentos gerados durante a tramitação estão disponíveis no site da Câmara.
Doação de imóvel
O PL do Executivo nº 4.072/2024 altera a Lei nº 4.737/2023, que autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida.
O texto corrige a norma para possibilitar que seja concretizada no Cartório de Registro de Imóveis a doação ao Município da totalidade do imóvel, que está localizado na rua Bahia, nº 76.
O PL passou pela análise da CFLJ e da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM).
Todos os documentos gerados durante a tramitação, assim como o texto integral da proposta estão disponíveis no site da Câmara.
Estrutura de órgãos da Prefeitura
O Plenário também aprovou o PL Complementar do Executivo nº 4.073/2024. A matéria altera a Lei Complementar nº 4.777/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.126/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo.
O texto objetiva corrigir erro material da Lei Complementar nº 4.777/2024, que não incluiu na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação o item 9.4 — Departamento Administrativo e Financeiro com suas subunidades. Além disso, deixou de constar no item 9.3.1 o grau "II" da Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do respectivo cargo de Coordenador.
O PLC passou por análise da CFLJ, CSPM e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).
No site da Câmara é possível acessar o PLC na íntegra e os documentos gerados durante a tramitação.
Reversão de área
Também está aprovada a reversão de área do Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda ao patrimônio do Município. O PL do Executivo nº 4.080/2024 também revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023.
A CFLJ analisou o texto, que foi motivado em função da desistência da empresa em se instalar no local concedido.
Todas as informações sobre a proposta e a tramitação estão disponíveis no site da Câmara.
Nota
Este conteúdo apresenta informações de interesse público, não contém viés político promocional e atende às determinações da Legislação Eleitoral, que estabelece restrições aos serviços de divulgação institucional durante os três meses que antecedem as Eleições 2024. As normas também determinam que a divulgação de dados e informações referentes à transparência da gestão pública seja mantida (saiba mais).