Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei
O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou quatro PLs (Projetos de Lei) na reunião extraordinária dessa quinta-feira (13). Todas as matérias são de autoria de vereadores e agora aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor.
PLCL 03/2020
O PLCL (Projeto de Lei Complementar do Legislativo) 03/2020 altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com inscrições distintas no mesmo endereço. A matéria é de autoria dos vereadores Leo Moreira (Republicanos), Pracatá (MDB), Zé Osório (PSB), Sérgio Ferrugem (Republicanos) e Montanha (MDB).
A proposta de alteração é no artigo 100 do Código Tributário Municipal para atualização e complementação da disposição do § 3º, pela qual “não será concedida licença para contribuinte que ocupe o mesmo espaço físico de um outro já estabelecido”.
De acordo com a exposição de motivos, tal disposição já se encontra tacitamente revogada pela administração, além de ser preciso explicitar em quais situações contribuintes poderão ocupar o mesmo espaço ou localizar-se em um mesmo imóvel em espaços distintos, de maneira a obter vantagens econômicas com a redução de custos fixos e mais facilidade operacional.
A nova redação proposta para o § 3º estabelece que, tratando-se de atividades apenas de prestação de serviços, os contribuintes podem ocupar o mesmo espaço. O projeto também sugere a inclusão do § 4º, que trata da permissão de localização no mesmo imóvel, mas com um mínimo de individualização, atividades dos três segmentos.
A proposta conta ainda com a redação do § 5º, que exige a individualização dos espaços, e inclusão do § 6°, que estabelece que as taxas decorrentes do poder de polícia que tenham por base de cálculo a área potencialmente utilizada serão calculadas de forma proporcional ao número de contribuintes sediados no mesmo endereço.
PLL 11/2020
O PLL (Projeto de Lei do Legislativo) 11/2020, do vereador André Pessata (Podemos), institui o “Bolsa Verde – Programa Municipal de Compensação por Serviços Ambientais Produtores de Água” para imóveis rurais situados na bacia do Rio Piranga, incluídos seus afluentes, no município de Ponte Nova.
A prefeitura ou qualquer outra pessoa física ou jurídica interessada estão autorizados a remunerar ou compensar o provedor de serviços ambientais de produção de água.
O objetivo é ampliar e tornar mais operacionais as disposições contidas na Lei nº 4.282/2019, no que se refere especificamente às providências ambientais que visem à captação, acumulação, preservação e ampliação das águas nas propriedades rurais situadas na bacia do Rio Piranga.
PLL 15/2020
O PLL 15/2020, que tem como autores os vereadores Sérgio Ferrugem (Republicanos), Leo Moreira (Republicanos), Hermano (PT), Machadinho (Avante) e Rubinho (DEM), autoriza o Executivo Municipal a conceder isenções de tributos municipais aos estabelecimentos comerciais dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder Público como medida de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).
Haverá redução no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), das taxas incidentes sobre os estabelecimentos e respectivos imóveis, além do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de autônomos, sociedades unipessoais e sociedades simples.
PLL 16/2020
O PLL 16/2020, de autoria das vereadoras Aninha de Fizica (PSB) e Fiota (PSDB), cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate a Violência contra a Mulher. Fica instituída a realização do evento anualmente, na semana que compreender o dia 10 de outubro, considerando o Dia Nacional contra a Violência à Mulher. A Semana estará a cargo das secretarias municipais de Assistência Social e Habitação, Educação e Saúde, e passará a fazer parte do calendário oficial do município.
O objetivo fundamental da Semana é a promoção de atividades, palestras e debates nos quais serão abordados diversos temas relacionados a prevenção, combate e punição aos atos de violência sofridos pela mulher.