Vereadores aprovam projeto que institui Plano Municipal da Primeira Infância
Vereadores durante Reunião Plenária em 19/12/2024
Na Reunião Plenária dessa quinta-feira (19), os vereadores de Ponte Nova aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.086/2024. A matéria institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Ponte Nova, com vigência até 2034. O texto aguarda a sanção do prefeito, Wagner Mol, para entrar em vigor.
De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o PL, o Plano estabelece metas e objetivos voltados à garantia dos direitos e ao desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos nas áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente, esporte e cultura. Além disso, a matéria prevê mecanismos de monitoramento e avaliação contínua de suas ações. O texto ressalta que experiências vividas nos primeiros anos de vida são determinantes para a evolução cognitiva, emocional e social do indivíduo.
Segundo a proposta, entre as ações previstas estão a ampliação do acesso ao acompanhamento pediátrico e pré-natal de qualidade, incentivo ao aleitamento materno, além da oferta de serviços especializados. Na área da educação, a intenção é, por exemplo, expandir o número de vagas em creche e pré-escolas e proporcionar formação continuada aos professores.
Em relação à assistência social, projeta-se o fortalecimento da rede de proteção às crianças em situação de vulnerabilidade como uma das ações. A criação de espaços públicos verdes e seguros para o lazer infantil é uma das metas previstas no PMPI com o tema meio ambiente. Já nas áreas do esporte e da cultura, o Município vai, entre outras ações, implementar programas e atividades para a primeira infância, estimulando assim o desenvolvimento motor, cognitivo e a criatividade das crianças.
O PMPI foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, segundo a matéria, está de acordo com as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
O texto completo da proposta de norma e o PMPI estão disponíveis no site da Câmara.
Durante a tramitação do PL na Câmara, as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) emitiram pareceres favoráveis ao texto.
Em junho, a elaboração do PMPI passou por Consulta Pública na Câmara, possibilitando a qualquer pessoa interessada se manifestar sobre o tema.