Vereadores aprovam dois Requerimentos de Informação à Prefeitura

Os vereadores de Ponte Nova aprovaram dois Requerimentos de Informações à Prefeitura durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (20). As solicitações são em relação à execução de Emendas Orçamentárias Impositivas para o orçamento 2023 e 2024 e ao cumprimento de medidas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.631/2022 relacionadas à prevenção de queimadas.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

Prevenção a queimadas

De autoria dos vereadores Wagner Gomides (PV) e Emerson Carvalho (PP), o Requerimento nº 87/2024 solicita à Prefeitura informações quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.631/2022, que versa sobre a implementação de ações de fiscalização e prevenção a queimadas, bem como capacitação de servidores.

Emendas Orçamentárias Impositivas

O vereador Dr. Wellerson Mayrink (PRD) requer dados, por meio do Requerimento nº 86/2024, relacionados ao cumprimento de Emendas Orçamentárias Impositivas estabelecidas para os orçamentos de 2023 e 2024. O autor pede à Prefeitura informações sobre todas as emendas até o momento, o autor da emenda, o valor e as justificativas para o não cumprimento.