Vereadores aprovam alterações em órgãos da Prefeitura e em Protocolo da Aris-ZM
Reunião Plenária do dia 03/06/2024
Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria da Prefeitura foram aprovados em definitivo pelos vereadores durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (3). Agora, as matérias serão encaminhadas ao prefeito para que possam ser sancionadas e, assim, entrarem em vigor.
PL nº 4.053/2024
O PL nº 4.053/2024 ratifica a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Grais e Adjacências (Aris-ZM).
De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o texto do PL, o objetivo da ratificação é incluir novos empregos públicos, além de alterar cláusulas necessárias à adaptação de redação. As modificações foram aprovadas em Assembleia Geral da Aris-ZM em janeiro deste ano.
Ainda segundo a explicação da Prefeitura, o aumento do quadro de funcionários se justifica em virtude da expansão de atuação da Agência, além de atender exigências legais e não vai onerar o Município.
PLC nº 4.048/2023
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.048/2023 altera duas Leis Municipais (4.129/2017 e 4.238/2019) para criar e extinguir cargos do Poder Executivo, que também terá a estrutura de órgãos modificada.
De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha a proposta, o PLC visa a equalizar as Coordenadorias I e II em uma unidade com a denominação de Coordenadoria. Além disso, altera o vencimento de alguns cargos e cria cargos efetivos de Analista de Planejamento e Orçamento e Analista de Controle Interno. Também cria três novos Departamentos: de Tecnologia da Informação, para substituir a Coordenadoria I de TI; de Orçamento, no lugar da função gratificada; e de Assistência Farmacêutica, para substituir a Coordenadoria II, em razão da ampliação da rede e dos atendimentos.
O PLC chegou à Câmara em dezembro de 2023 e foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).
Nas Comissões, os vereadores solicitaram esclarecimentos do Executivo quanto a divergências de quantitativos de servidores e possíveis erros materiais de redação. Também foi apresentada uma proposta de Projeto de Lei Substitutivo para melhor adequação à técnica legislativa.
Durante a tramitação, a Prefeitura enviou emendas ao Projeto para corrigir erros materiais, como no quantitativo e na existência de cargos, além da ausência de impacto orçamentário-financeiro de alguns cargos.
Também nas Comissões, os parlamentares excluíram da proposta as alterações dos cargos de coordenadores, ante as restrições do período eleitoral.
Em abril, o PLC chegou à primeira discussão e votação, mas entrou em período de vista a pedido do vereador Guto Malta (PT).
Todas as alterações e documentos relativos ao organograma da Prefeitura e à tramitação da matéria estão disponíveis no site da Câmara.