Vereadores acatam e derrubam vetos do prefeito a três Projetos de Lei
Vereadores durante a sessão plenária do dia 29/09/2022
Os vereadores votaram, na Reunião Plenária da última quinta-feira (29), três vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei. As matérias aguardavam a sanção do prefeito para entrarem em vigor, mas duas foram vetadas parcialmente e uma integralmente pelo Prefeito.
PLL nº8/2022
Após ser analisado por uma Comissão Especial, os parlamentares derrubaram por sete votos a seis o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 8/2022, que prorroga o prazo paro o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município. O texto foi aprovado durante a Reunião Plenária do dia 22 de agosto.
O Executivo argumentou, nas razões do veto, que o PLL contraria o interesse público e a “Lei Federal n° 13.240/2015, que em seu artigo 22-B determina a reversão ao doador de imóvel doado ao INSS com o encargo de construção de unidade da Previdência Social cuja obra não tenha sido iniciada até 10 de dezembro de 2019”.
PL nº3.919/2022
O Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 3.919/2022, que objetiva a criação do Festival Anual de Fotografia de Ponte Nova, foi aprovado durante a Reunião Plenária do dia 22 de agosto. Após a análise de uma Comissão especial, os vereadores acataram de forma unânime o veto parcial do texto.
Nas razões do veto, o Executivo explicou que de fato não existe em Ponte Nova o Conselho Municipal de Políticas Culturais, por isso o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural será responsável pelas demandas previstas na proposta que havia sido aprovada.
PL nº 3. 920/2022
Também de forma unânime, os vereadores votaram a favor do veto parcial apresentado pelo Executivo quanto ao PL nº 3.920/2022, que havia sido aprovado no dia 22 de agosto e propõe instituir a Semana Municipal da Literatura Brasileira.
O Executivo explicou que o veto é necessário pois o texto da proposta faz referência ao Fundo Municipal de Patrimônio e ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural e não ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.
A íntegra de todos os vetos e das justificativas do Executivo estão disponíveis no site da Câmara.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação