Vereadora Suellenn Fisioterapeuta requer informações sobre proteção da APA Vau-Açu

Foi aprovado na reunião plenária virtual dessa segunda-feira (29) o Requerimento 53/2021, assinado pela vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV). Enviado ao Poder Executivo, o documento pede informações sobre as medidas para preservação, proteção e manutenção da APA (Área de Preservação Ambiental) Vau-Açu.

A vereadora deseja saber, especificamente, sobre a existência de programa municipal voltado para a preservação, conservação e manutenção da APA, bem como sobre as medidas já adotadas para a implantação do plano de manejo da APA. Ela também pediu a cópia de relatórios técnicos e demais documentos pertinentes à execução do plano e/ou das medidas de preservação/conservação/manutenção.

De acordo com Suellenn, as informações são necessárias para verificar quais medidas vêm sendo adotadas para se cumprir o plano de manejo, bem como outras providências relacionadas à preservação e manutenção da APA, que possibilitarão a ampliação dos recursos recebidos à título de ICMS ecológico.

“Fiz esse requerimento porque é importante frisar que a Câmara, vereadores, ambientalistas e a própria população em geral precisam ficar a par da situação dos nossos patrimônios naturais e, sobretudo, do que o Poder Público está fazendo para proteger e manter as nossas reservas naturais”, justificou a vereadora durante a sessão.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.