Vereadora pede explicações sobre falta de água em comunidade e descumprimento de leis
Comunidade Santa Helena | Imagem: Ronaldo Fernandes/Câmara de Ponte Nova
A vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) levou para o plenário, nessa segunda-feira (14), dois Requerimentos, que foram aprovados pelos parlamentares.
O Requerimento nº 40/2022 solicita informações ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES) sobre a implantação de serviços de abastecimento de água em residências na comunidade de Santa Helena. Também cobra esclarecimentos sobre as circunstâncias técnicas e operacionais que justificaram a não interligação até o momento.
Em seu pedido, a parlamentar informou que outro Requerimento foi enviado no ano passado por ela e por outro vereador e que o DMAES estabeleceu a previsão de conclusão das atividades em 6 meses, prazo que já acabou. Suellenn reforçou a necessidade das informações por parte do departamento para que ela possa repassar à comunidade, que espera por água potável em suas casas. Ela lembrou que esse serviço é um direito de todo cidadão e um tema que exige atenção urgente do poder público.
Cumprimento de leis
Pelo Requerimento nº39/2022, ela quer que o Executivo informe sobre o cumprimento de leis municipais, já que recebeu manifestações de moradores relatando a falta de acesso a alguns direitos e serviços previstos na legislação. A vereadora pede ainda que a prefeitura envie documentos que comprovem a implantação das políticas públicas ou dos procedimentos determinados.
A parlamentar requereu explicações sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais previstos na Lei Municipal N° 4.325/2019. Além disso, a vereadora pediu informações sobre a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), por meio da Lei Municipal N° 4.479/2021.
Suellenn Fisioterapeuta quer saber se houve a implantação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas municipais, como determina a Lei Municipal N° 4.491/2021. Ela também quer detalhes sobre a coleta seletiva do óleo de cozinha prevista na Lei Municipal N° 4.501/2021.
Informações sobre a colagem de símbolos oficiais de atendimento às pessoas com deficiência também foram requisitadas. Ela ressalta que a Lei Municipal N° 4.504/2021 regulamenta o atendimento acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados, por meio da sinalização.
A vereadora quer saber ainda sobre a distribuição de absorventes higiênicos às estudantes por meio do Programa de Atenção Especial à Saúde Íntima nas Escolas da Rede Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal N° 4.513/2021.
Por fim, a parlamentar quer explicações sobre a coleta prioritária de sangue de pacientes diabéticos com prévio período de jejum, na rede de saúde pública e privada do Município, instituído pela Lei Municipal N° 4.534/2021.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação