Vereadora destaca importância de lei que reserva vagas de emprego para minorias
Durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (29), a vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) falou sobre o Projeto de Lei (PL) nº 9/2021, que foi aprovado pela Câmara no dia 13 de julho do ano passado.
O PL resultou na Lei Municipal nº 4.503/2021, que determina a reserva de vagas de emprego em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais. Segundo Suellenn, essa matéria é importante pelo ponto de vista social e para o cumprimento de políticas públicas inclusivas.
“‘Me’ sinto imensamente honrada da autoria desse projeto, aprovado também pela maioria dos membros dessa Casa, que entenderam a importância da matéria e seu alcance do ponto de vista social, de cumprimento de políticas públicas inclusivas e de instrumento de combate às formas indiretas de preconceito”, reforça a vereadora.
A parlamentar enfatizou que em outros lugares essas regras são opcionais, já em Ponte Nova é obrigatório. “A previsão consta na nova Lei de licitações nº 14.133/2021, como regra opcional, mas em Ponte Nova é, agora, obrigatória. [...] A decisão definitiva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou constitucional a Lei Municipal e rejeitou a ação do Prefeito Municipal mostra a importância de termos uma Casa Legislativa independente e atuante”, salienta a parlamentar.
Suellenn Fisioterapeuta lembrou que além dos trâmites esperados para aprovação de um texto, neste caso, a matéria chegou a outros níveis.
“Foi preciso vencer três batalhas. A primeira nesse Plenário, com o veto. A segunda no Tribunal de Justiça, com a negativa da liminar de suspensão da Lei. E a terceira, agora em decisão definitiva do órgão especial do Tribunal que validou a nossa Lei. Tenho esperança que a disputa de politicagem seja superada pela concretização das políticas públicas”, destaca a vereadora.
O vídeo da participação da vereadora Suellenn Fisioterapeuta está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação