Vereador Zé Roberto Júnior explica importância de projetos aprovados nessa terça (6)

O vereador Zé Roberto Júnior (REDE) explicou a importância de dois Projetos de Lei do Legislativo (PLLs) durante a discussão e votação das matérias, na Reunião Plenária dessa terça-feira (6).

Sobre o PLL 9/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova, ele destacou que essa é uma forma do poder público diminuir as diferenças na sociedade.  

“É uma obrigação para todas as empresas, mas para aquelas que forem celebrar contratos com a administração pública. [...] O município ele tem o dever de fazer políticas públicas para tentar aí mitigar e equalizar, deixar mais igual, a sociedade, né. Então, colocando esse tipo de detalhe na hora de fazer um contrato, ele utiliza da prefeitura, da máquina pública, para tentar ajudar no social”, avaliou.

Já em relação ao PLL 13/2021, que ressalva os direitos previstos na legislação aos servidores municipais no que se refere às ausências justificadas ao trabalho, o parlamentar explicou que o objetivo é corrigir a norma sobre o assunto.

“A lei que foi aprovada colocou que a partir de um decreto definiria os critérios [...] de quem receberia ou não a cesta. [...] Um decreto [...] não pode ser superior a lei. [...] Quando a gente tem um erro de lei, a gente tem que mudar essa lei”, frisou.

O vídeo da Reunião Plenária dessa terça-feira (6) está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.