Vereador requer informações sobre insalubridade e periculosidade nos serviços públicos municipais

O Requerimento 218/2021, de autoria do vereador Wagner Gomides (PV), foi aprovado pela Câmara, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (27). O documento solicita ao Poder Executivo informações referentes às situações de insalubridade e periculosidade nos serviços públicos municipais.

Wagner pediu os seguintes dados:

I – quando foi realizada a última avaliação técnica das condições de insalubridade e periculosidade dos setores/serviços, encaminhando cópia dos respectivos laudos;

II – relação de atividades reconhecidas em cada secretaria como insalubres/perigosas e o respectivo percentual do adicional devido, esclarecendo sobre eventual existência de atividades idênticas, em unidades diferentes, com direito ou não ao recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade;

III – se houve reavaliação dos serviços/setores em razão das atividades desenvolvidas diretamente no combate à pandemia, de forma a identificar a ocorrência de situações insalubres/perigosas, inclusive daqueles servidores reaproveitados nas secretarias envolvidas nas ações relacionadas à covid-19;

IV – relação de servidores que recebem o adicional de insalubridade ou periculosidade, contendo o nome, o respectivo cargo efetivo e setor de trabalho, no período de março/2020 até a presente data

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.