Vereador requer dados sobre fornecimento de cestas básicas aos servidores
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A Câmara de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a Reunião Plenária da última segunda-feira (24), o Requerimento nº 24/2025, de autoria do vereador Wellington Neim. O documento pede que a Prefeitura passe informações a respeito dos critérios para fornecimento de cestas básicas aos servidores do Executivo.
Entre os dados requeridos estão a relação dos servidores que não fizeram jus ao benefício neste ano e a indicação dos respectivos motivos; a quantidade de cestas básicas e o valor gasto com a aquisição delas; bem como se há previsão de alteração dos critérios de fornecimento das cestas para abranger licenças ou ausências legais.
“Esse Requerimento é necessário devido à situação que vivenciamos hoje em nosso Município. Pessoas que possuem um atestado médico e não são contempladas com a cesta básica. Esse pedido é justamente para provocarmos uma situação para o Município poder se atentar que o atestado médico, assim como o dia é abonado, também as pessoas quando apresentam um atestado médico, uma licença legal, que ela possa continuar tendo esse direito à cesta básica”, justificou Neim.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária do dia 24 de março está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.