Vereador quer detalhes de notificações de veículos comercializados ou abandonados em locais públicos

Foi aprovado, na reunião plenária do dia 17 de maio, o Requerimento 96/2021, do vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB). Por meio do documento, ele pede ao Poder Executivo a relação de notificações e de autos de infração e de apreensão de veículos, emitidos nos últimos 24 meses.

O pedido é em relação ao cumprimento do disposto nos artigos 40, 40-A e 40-B do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar nº 3.027/2007), tanto no que se refere aos veículos abandonados em logradouros públicos, quanto à prática de comercialização de veículos em logradouros.

No Requerimento, o parlamentar explica que a resposta da Prefeitura deve conter o número e data da notificação, local da constatação da infração (endereço), identificação do estabelecido ou do proprietário, conforme o caso, marca/modelo e placa dos veículos, número do auto de infração, valor da multa, se houve recurso administrativo, data do julgamento do recurso, se a multa foi quitada e se os veículos foram apreendidos e recolhidos, detalhando a data e o local para o qual foram encaminhados.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.