Vereador protesta contra notícias sobre suposto arquivamento de CPI

O vice-presidente da Câmara de Ponte Nova, vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), protestou contra informações que ele considera falsas, divulgadas pela Prefeitura, sobre o suposto arquivamento de denúncias feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou possíveis irregularidades no enfrentamento à pandemia do coronavírus em Ponte Nova. A manifestação ocorreu na Reunião Plenária da última quarta-feira (16).

Segundo o vereador, “as autoridades da Prefeitura têm o costume de divulgar informações distorcidas com o fim de confundir a população, mas agora eles passaram dos limites. O Prefeito e a Secretária Municipal de Comunicação tiveram a coragem de publicar, em meio oficial da Prefeitura, informação totalmente falsa, inclusive envolvendo o nome do Ministério Público”, disse.

Para exemplificar, Dr. Wellerson apresentou em plenário um paralelo entre a nota oficial publicada pela Prefeitura e a manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). A Prefeitura noticiou: “a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, por meio da presente nota, informa que foi proferida decisão de arquivamento pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais referente às denúncias da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, instaurada pela Câmara Municipal visando apuração pelo Órgão Ministerial de supostas irregularidades no Asilo Municipal”.

E, em trecho de documento do MPMG: “esta Curadoria encaminhou cópias integrais deste expediente à 4ª Promotoria de Justiça desta Comarca (Curadoria do Patrimônio Público) e à 2ª Promotoria de Justiça Criminal para fins de conhecimento e adoção das providências que porventura se revelarem pertinentes dentro de seus respectivos âmbitos de atribuições”.

O vereador disse que mostrou os pontos conflitantes entre as manifestações do MP e da Prefeitura como exemplo e para dar conhecimento aos colegas vereadores. Ele entende que a manifestação do promotor deixa claro que a denúncia da CPI apontando prática de crimes ou atos de improbidade continuam sob análise de Promotorias com atribuições sobre a matéria. Ele considerou falta de responsabilidade da Prefeitura informar que a CPI foi arquivada. “Pior que a irresponsabilidade da Prefeitura ganhou asas e voou, e foi repetida em outros meios de comunicação do Município, como em jornais locais e regionais, levando desinformação para a população”, afirmou o vereador.

O vereador disse que é preciso entender que o que foi arquivado foi somente o procedimento - (PA – Acompanhamento de Instituições nº MPMG-0521.20.000432-8) - instaurado pela Promotoria de saúde para acompanhar as medidas adotadas pelo Município no combate, prevenção e controle das infecções pelo novo coronavírus no asilo municipal. Tendo o MP, no caso, entendido que: o cenário epidemiológico do município se encontrava, naquele momento, estável e que o setor da saúde não estaria comprometido.

Por outro lado, o vereador explicou que os fatos apurados pela CPI referente à seara criminal e patrimonial ainda continuam em investigação e lembrou que as conclusões da CPI foram encaminhadas e registradas como Noticia de Fato na Promotoria de Justiça, sob o número MPMG-0521.22.000101-5, solicitando a atuação do MPMG.

Quando do encaminhamento, constou na descrição do fato o “encaminhamento pela Câmara Municipal de Ponte Nova de relatório final e documentos relativos à conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar suspeitas de irregularidades ou omissão do poder público municipal em ações relacionadas ao combate do coronavirus”.

Nesse caso, o MPMG notificou a Câmara, em 1º de julho de 2022, a decisão da Curadoria de Saúde de arquivamento e “o encaminhamento de cópias integrais deste expediente (inclusive cópia dos CDs), à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova (Curadoria do Patrimônio Público) e à distribuição para uma das Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Ponte Nova para fins de conhecimento e adoção das providências que porventura se revelarem pertinentes dentro de seus respectivos âmbitos de atribuições,” conforme consta na correspondência, assinada pelo Promotor de Justiça, Sérgio de Castro Moreira dos Santos, enviada à Câmara.

O vereador esclareceu que são procedimentos distintos e a interpretação e divulgação de forma equivocada desinforma a população. “A conduta da Prefeitura é vergonhosa, desprezível e, além de tudo isso, é crime! Fazer afirmação falsa e certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter isenção de ônus ou qualquer outra vantagem são crimes previstos expressamente no Código Penal, devendo os responsáveis por isso serem efetivamente penalizados”, defendeu.

Pedido de providências

Dirigindo-se ao Presidente da Câmara, Antônio Carlos Pracatá (MDB), Dr. Wellerson ponderou que diante de tudo que explanou, os vereadores não poderiam ficar parados, “vendo a nossa população ser enganada dessa forma”. Ele sugeriu enviar ofício ao MPMG solicitando informações atualizadas acerca das investigações efetuadas pela Curadoria do Patrimônio Público e pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal em relação às denúncias feitas pela CPI e alertando acerca da conduta da Prefeitura que divulgou, em nota oficial, informações distorcidas.

Pediu que jornais e demais órgãos de imprensa que propagaram a notícia falsa da Prefeitura sejam alertados sobre a realidade dos fatos e, sabendo do compromisso desses órgãos de imprensa com a verdade, aguardar que sejam feitas novas reportagens dando ciência à população sobre a verdade com o mesmo grau de destaque. E sugeriu também que a Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação preste esclarecimentos à Câmara e a toda a população sobre a postura adotada em relação ao assunto.

A Câmara teve apenas uma CPI

O vereador Dr. Wellerson fez outras duas observações sobre o assunto. Uma relativa à fala do vereador Zé Osório (PSB) na reunião anterior, que se confundiu ao falar dos procedimentos arquivados pelo MP. “Não houve duas CPIs nesta Casa, nesta Legislatura, como foi dito equivocadamente por ele. Houve apenas a CPI da pandemia que, conforme já explicado, embora tenha sido arquivada no âmbito da saúde (porque o Promotor entendeu que, no que tange à saúde, atualmente, a situação está sob controle), os fatos envolvendo a seara criminal e improbidade ainda estão sendo investigados pelo Ministério Público”.

A covid ainda não acabou

Outra consideração feita pelo vereador é que a Covid ainda não acabou. “Basta ver as últimas notícias que relatam contaminações dentro da instituição. Não podemos relaxar! Ainda é preciso vigilância em relação à adoção das medidas de prevenção no interior do asilo, que vão muito além da formulação de documentos, como planos e protocolos, mas na efetiva implementação de todos eles. Por isso, mesmo com todo respeito às atuações dos ilustres promotores, deixo aqui registrada a minha posição divergente em relação à postura adotada pelo órgão ministerial, pois a vigilância precisa continuar, de forma efetiva e constante, por todos nós.”

O vice-presidente da Câmara encerrou sua manifestação dizendo que “uma das questões investigadas pela CPI comprovou a falta de protocolo e cuidados no Asilo. Constatamos isso com documentos e depoimentos! E parece que o problema continua, porque temos novo surto no Asilo, com 23 internos contaminados! O arquivamento do monitoramento foi prematuro, e a Prefeitura continua fingindo cumprir os protocolos,” finalizou o vereador.

Um oficio com o questionamento foi encaminhado ao MPMG na quinta-feira (17) e, no dia seguinte, a Câmara recebeu resposta com o esclarecimento do Promotor de Justiça e a informação que “em razão de surgimento de novo surto da COVID-19 no Asilo Municipal ocorrido neste mês, foi instaurado novo procedimento perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, que recebeu o número 0521.22.00491-0. Destarte, considerando que o arquivamento do Procedimento foi devidamente fundamentado, e ainda, considerando que outro procedimento foi instaurado e encontra-se em tramitação, não é o caso de reconsiderar a decisão que arquivou o Procedimento Administrativo nº 0521.20.000432-8”.