Vereador pede explicações sobre obra de ligação à Estação de Tratamento de Esgoto
Imagem: Divulgação/ DMAES
De autoria do vereador André Pessata (PODEMOS), o Requerimento 172/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara de Ponte Nova durante a reunião dessa segunda-feira (23). O parlamentar solicitou ao Executivo informações sobre a obra de construção da rede de ligação à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no trecho entre o bairro Rasa e a Fazenda Gravatá.
André Pessata fez os seguintes questionamentos ao Executivo:
I – Qual a empresa responsável por executar as obras neste trecho?
II – A rede será instalada às margens da estrada (em área pública) ou em propriedades particulares?
III – Caso o trajeto inclua propriedades particulares, houve comunicação oficial aos atingidos? Há estudo sobre os impactos a cada propriedade?
IV – Qual a proposta de compensação aos proprietários e quais os critérios foram utilizados para fixar o valor das indenizações?
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.