Vereador pede explicações sobre embargos de chacreamentos clandestinos
Imagem: divulgação/Prefeitura de Ponte Nova
Foi aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (28) o Requerimento nº 70/2022, de autoria do vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB) e assinado também pelos colegas Guto Malta (PT) e André Pessata (PODEMOS). O documento pede informações sobre a situação atual dos embargos de chacreamentos clandestinos. A ação aconteceu há alguns meses em comunidades da zona rural de Ponte Nova, e o vereador pede que o Executivo explique os motivos do embargo.
O parlamentar solicita ainda o nome dos chacreamentos embargados e os procedimentos adotados após a ação. Ademais, Pracatá quer informações se há previsão para a conclusão do procedimento e para a normatização municipal para esse tipo de chacreamento.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação