Vereador pede detalhes sobre aquisição de pneus à Prefeitura
Imagem ilustrativa | Imagem: divulgação/Prefeitura de Belo Jardim
O vereador Guto Malta (PT) requereu à Prefeitura informações sobre o cumprimento de recomendações e determinações referente ao processo de aquisições de pneus. O pedido foi feito pelo Requerimento nº36/2022, que foi aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (7).
O vereador solicitou também cópias das documentações que comprovam o atendimento das determinações do acórdão do processo nº 1.098.370 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Agora, o requerimento será enviado ao executivo.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação