Vereador esclarece sobre cobrança de IPTU de imóveis irregulares
Zé Roberto Júnior (Rede) durante o uso da Palavra Livre do dia 27/02/2023
A justificativa que a Prefeitura não pode intervir em loteamentos irregulares urbanos foi desmentida pelo vereador Zé Roberto Júnior (Rede) durante o uso da Palavra Livre na Reunião Plenária dessa segunda-feira (27). Ele explicou também que uma vez que o imóvel se encontra em área urbana, caracteriza-se a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“Essa questão que a Prefeitura não pode intervir é lei do menor esforço. Isso não é de toda verdade. [...] A Lei Federal de Loteamentos, a 6.766 de 1979, ela traz algumas características próprias ali a partir de seu artigo 40. Exatamente, ela tem condições, sim, da Prefeitura poder intervir”, explica o parlamentar.
Zé Roberto defendeu a necessidade de um mapeamento dos loteamentos irregulares para embasar a atuação do poder público. “Para podermos [...] fazer intervenção. Porque não é justo um proprietário comprar um lote ali, com toda dificuldade que todos nós sabemos que tem, e aí na hora de ter um esgoto minimamente adequado, o esgoto corre na porta da casa dele de forma irregular”.
Os critérios para a cobrança de IPTU foram esclarecidos. De acordo com ele, mesmo se o loteamento for irregular, a Prefeitura pode cobrar o imposto.
“Ela deve fazer a cobrança de IPTU, porém uma questão que deve ficar clara: o porquê que ela deve fazer a cobrança. É que pelo fato do IPTU, ele não decorre de serviço público ofertado, mas sim pela simples propriedade estar dentro de uma área urbana. Essa questão dele ser loteamento irregular, ele não perde característica de área urbana. Então por isso deve ser cobrado o IPTU”, explica o vereador.
Recapeamento asfáltico
O vereador citou que ruas de bairros diversos estão necessitando de recapeamento asfáltico. De acordo com ele, no local existem inúmeras poças que podem ser focos do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, zika, febre amarela e chikungunya.
“Ponte Nova carece, urgentemente, de planejamento de obras. A gente ouve aqui que está sendo feito um novo planejamento, um novo cronograma, e de fato a gente torce para que isso de fato esteja acontecendo. [...] Chegamos ao ponto da cidade toda necessitar de intervenções urgentes”, salienta o vereador.
O vídeo da participação do vereador Zé Roberto Júnior na Palavra Livre está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação