Vereador cobra fiscalização de venda e de abandono de veículos e questiona qualidade de asfalto produzido pelo município

O vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB) teve dois Requerimentos aprovados na reunião plenária dessa segunda-feira (2). Ambos solicitam informações à Prefeitura.

No 152/2021, o parlamentar quer saber se há previsão de intensificação da fiscalização referente ao cumprimento do disposto nos artigos 40, 40-A e 40-B do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar nº 3.027/2007), tanto no que se refere aos veículos abandonados em logradouros públicos, quanto à prática de comercialização.

Ele destaca que é grande o número de veículos estacionados em desacordo com esta norma, principalmente na avenida Custódio Silva, via de trânsito intenso diariamente e com grande número de estabelecimentos comerciais.

Já pelo Requerimento 153/2021, Dr. Wellerson solicita saber onde está localizado o laboratório responsável pela análise do asfalto produzido na usina de asfalto do Município. Ele também pede a identificação do profissional responsável por tal análise, encaminhando ainda cópia de relatório detalhado sobre sua composição e qualidade, além de controle de entrada e saída de insumos nos últimos 6 meses.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.