Vereador André Pessata requer informações sobre atuação de servidores na rodoviária
Imagem: reprodução/ Google Street View
O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, na reunião dessa segunda-feira (1º), o Requerimento 1/2021, de autoria do vereador André Pessata (PODEMOS). O vereador requereu, no documento aprovado pelos colegas, que o Poder Executivo informe a relação de servidores municipais lotados no Terminal Rodoviário de Ponte Nova, contendo nomes, funções, carga horária, escalas de trabalho e atribuições que devem cumprir considerando-se as especificidades do local.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, XIV e XVI do Regimento Interno que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre algum assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.