Tribuna Livre evidencia falhas na transparência e no cumprimento de leis pela Prefeitura

Foi com a demonstração de falhas, erros e falta de atualização dos meios de comunicação oficiais da Prefeitura de Ponte Nova que o vereador Zé Roberto Júnior (REDE) apresentou o tema da Tribuna Livre da Reunião Plenária do dia 13 de junho. A situação da transparência dos dados do Executivo motivou o convite da Mesa Diretora para a secretária municipal de Cultura, Turismo e Comunicação, Fernanda Magalhães Ribeiro, participar da sessão.

Zé Roberto, que também é o secretário Mesa Diretora, fez uma apresentação sobre as observações dos vereadores quanto às cobranças de atualização do Portal da Transparência. Ele citou a legislação vigente sobre a publicação de atos oficiais, lembrou que a Prefeitura adotou o portal da Associação Mineira de Municípios (AMM) como Diário Oficial e deu exemplos de como a Prefeitura tem falhado.

“De fato, não está sendo atualizado da maneira que precisa. [...] O motivo da convocação foi para [...] a Câmara mostrar para a Prefeitura que a AMM é o Diário Oficial – eu acho que, às vezes, possa ter confundido isso, porque na resposta que a senhora deu lá na entrevista [à TV Educar], você coloca que o site [da Prefeitura] é o Diário Oficial. Então, a gente percebe que não é por conta dessa lei, então a gente precisa atualizar diariamente o portal com essas informações”, afirmou o parlamentar.

Zé Roberto mostrou que a publicação dos decretos está incompleta, falou da falta de atualização nas postagens dos contratos e exemplificou até um erro na numeração de uma lei municipal. “Decreto é feito diariamente, então ele não pode ser retroativo. [...] Cadê esses decretos que estão faltando? Eles deveriam estar publicitados. O que aconteceu com eles? [...] Nós entramos na página de contrato, veja só o tempo de atualização: última atualização 12/06/2022, ok. Porém, olha os números de contrato: está de 2019. Eu não tive acesso nem a 20 e 21, muito menos 22. Ainda estão em 2019”, demonstrou.

O vereador também encontrou dados desatualizados em relação às parcerias e aos cargos e remunerações. Ele chamou a atenção para uma brecha que pode impulsionar uma discussão jurídica sobre a vigência de diversas normas municipais. “Quando se fala que essa lei entra em vigor a partir da sua data de publicação, nós estamos falando de publicar no Diário Oficial. E aí é a pergunta que eu faço: se o nosso Diário Oficial, que é o portal da AMM desde maio de 2020, será que as leis, decretos, os atos normativos que não estão nele estão em vigor?”.

“É um desafio”

Ao usar a tribuna da Câmara, Fernanda destacou que a Prefeitura tem um custo mensal para manter o site vinculado ao Portal da AMM. Ela lembrou que lá devem ser publicados decretos e licitações, enquanto demais itens, como a portaria de alguma das secretarias municipais, devem constar no site da Prefeitura.

A secretária avaliou como um desafio promover a transparência das informações no meio digital e também no meio físico. Segundo ela, o volume de dados é grande, é necessário disponibilizar o acesso a eles a todas as pessoas interessadas, é preciso capacitar os servidores para a realização do serviço e, ainda, tem que conciliar a demanda e o tempo hábil.

“Isso realmente é um desafio. A gente está caminhando devagar, sim. [...] Tem dias que assim: ou você põe no portal ou você faz o serviço. Então, tem que aguardar. [...] Eu acabei de fazer uma portaria, às vezes eu não consigo jogar ela no mesmo dia que ela está. É no dia seguinte. Então, esse volume realmente isso é um desafio. [...] A dificuldade de lidar com esses meios é muito grande. O problema da transparência aí ele é muito maior que só uma questão de querer que as coisas estejam lá, mas nós temos que fazer”, ponderou Fernanda.

Responsabilidade do Gabinete

Durante a fala na tribuna, Fernanda ressaltou que muitas das publicações são de responsabilidade do Gabinete, e não da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação (SEMCTC).

“Realmente, a questão de atualização ela é lenta. [...] A gente, de fato, não consegue assumir para fazer todo esse trabalho, porque é um volume muito grande. Mas, devagarzinho, o pessoal está caminhando. [...] As licitações e os decretos são responsabilidade do Gabinete, do Governo. [...] Funciona desta forma: mandou para a AMM até as 17 horas, sai no dia seguinte. Mandou depois das 17 horas, só vai sem ser no dia seguinte, no outro”, explicou.

“A gente precisa conseguir atualizar isso mais rápido”

Fernanda disse que o trabalho da SEMCTC tem como prioridade a comunicação para a população, e não a publicação de atos para os órgãos de controle, como a Câmara. “Meu foco tem sido muito recentemente a população. A gente tem uma dificuldade imensa às vezes de acessar – não estou dizendo que isso é mais importante, mas dentro da minha atribuição, é o meu foco – então, concordo com você que a gente precisa conseguir atualizar isso mais rápido”, afirmou.

“Eu não tenho autonomia para fazer essas publicações. Seria, talvez, criar um mutirão, que seja, uma palavra meio assim para isso, mas para poder fazer uma atualização de massa assim a princípio e depois para poder ir caminhando”, sugeriu a secretária.

Novidades

Ainda durante a participação na Tribuna Livre, Fernanda apresentou o recente layout do site da Prefeitura e explicou que as alterações na página têm o objetivo de facilitar o uso pela população.

O lançamento de um aplicativo para a solicitação de serviços públicos também foi anunciado pela secretária, que estimou que o recurso deverá ficar pronto na próxima sexta-feira (24).

Redes sociais

A secretária destacou a importância das redes sociais para a divulgação das informações sobre as ações da Prefeitura, mas frisou ser importante a população considerar sempre o que está publicado no site. Fernanda também disse que os comentários nos perfis da Prefeitura não são apagados, apenas monitorados para controle interno.

Implicações legais

O vereador Zé Roberto Júnior opinou ser mais correto atualizar o Diário Oficial para, posteriormente, fazer o mesmo no site da Prefeitura. “É preferível a gente abastecer, primeiro, o portal oficial, o Diário Oficial, que é a AMM, e depois o site, do que o contrário, por conta da legalidade do ato. [...] Pode se questionar que como o Diário Oficial não está abastecido com os decretos, com as leis, então será que tem validade os atos?”, indagou novamente.

Ele ainda completou: “primeiro, são as atribuições e obrigação com relação à transparência de forma fiscal, depois publicidade, entendeu? Vai ter obrigação de inverter isso nessa questão do que a Prefeitura está tendo como prioridade, por conta da lei”, pontuou.

Diante da apresentação da secretária e da explanação do vereador Zé Roberto Júnior, o parlamentar Guto Malta (PT) questionou se Fernanda concordava com a existência das falhas. Ela respondeu: “eu não admito que existem falhas no Portal da AMM, porque não é o meu trabalho, eu não sei como ele acontece, quem é o responsável, qual o prazo. Eu admito que tem que haver uma atualização, se ela não acontecer, se ela não está de fato efetiva no portal, tem que ser corrigida”.

“Nós sabemos, Fernanda, que negar publicidade aos atos oficiais, agora com a nova lei, se configurar o dolo, é improbidade administrativa. A lei, as normas e os contratos só se tornam públicos a partir da publicação devidamente publicados”, destacou Guto Malta.

Por fim, o parlamentar também frisou que o convite da Câmara para a secretária explicar sobre o assunto se deu em função de uma preocupação quanto à fiscalização.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 13 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.

*Este texto foi redigido com a colaboração da estagiária Melissa Castro