Três Projetos de Lei são encaminhados às Comissões Temáticas
por Imprensa
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publicado
06/08/2018 13h45,
última modificação
14/09/2020 13h50
Propostas estão disponíveis, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br
Três Projetos de Lei (PLs) foram encaminhados às Comissões Temáticas da Câmara na reunião de 2 de agosto. Os vereadores têm o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa para analisá-los e emitirem os pareceres.
O PL nº 3.605/2018 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos recursos do FUNDEB. Tal proposição tem o objetivo de promover as adequações previstas na Portaria Conjunta FNDE/STN n° 2/2018, que estabelece que as contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do FUNDEB, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário Municipal de Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na respectiva esfera governamental, ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, mediante formalização à instituição financeira escolhida.
O Projeto de Lei nº 3.606/2018 visa estabelecer um percentual de caráter limitado, porém, mais amplo quanto ao valor a ser cobrado a título de Taxa de Inscrição quando da realização de Concursos Públicos no Município. Efetivamente, a taxa fixa de 7% ora em vigor, não concede a faculdade de o Órgão Público poder consignar um percentual que melhor se adapte aos respectivos certames.
Já o Projeto de Lei nº 3.607/2018 revoga a Lei Municipal nº 3.147/2012 e autoriza o Executivo a conceder o uso de bens públicos de áreas que especifica: lote 5 da quadra A, no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira para a empresa Hélio Ferreira da Silva, localizada na rua Roberto Parentoni 66, bairro Pacheco; lote 4 da quadra C para empresa Solufer Indústria e Comércio Atacadista de Artigos de Ferragens Ltda.
As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público. Os dias e horários são disponibilizados previamente nas redes sociais da Câmara
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