Três novos Projetos de Lei começam a tramitar na Câmara

As Comissões da Câmara receberam, durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (5), três novos Projetos de Lei (PLs) para serem analisados. Todas as matérias são de autoria do Poder Executivo e podem ir à discussão e votação em Plenário por todos os vereadores após a emissão de parecer pelas Comissões.

PL nº 4.068/2024

As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) vão analisar o PL nº 4.068/2024. O texto institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências.

PL nº 4.079/2024

A CFLJ, a CSPM e a COTC também receberam o PL nº 4.079/2024, que cria cargos de enfermeiros no âmbito da instituição de longa permanência para idosos (Asilo Municipal), bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 horas de Trabalho por 36 horas de descanso no Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (Sammdu) e Asilo Municipal, e dá outras providências.

PL nº 4.080/2024

A CFLJ ainda vai analisar o PL nº 4.080/2024. A matéria autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências.

O conteúdo na íntegra de todas as matérias está disponível no site da Câmara.

Nota
Este conteúdo apresenta informações de interesse público, não contém viés político promocional e atende às determinações da Legislação Eleitoral, que estabelece restrições aos serviços de divulgação institucional durante os três meses que antecedem as Eleições 2024. As normas também determinam que a divulgação de dados e informações referentes à transparência da gestão pública seja mantida (saiba mais).