Termina nesta sexta-feira (24) Consulta Pública sobre a Lei Orgânica de PN

A população pode participar até esta sexta-feira (24) da Consulta Pública sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2020. As contribuições em forma de questionamentos, críticas ou sugestões de emendas devem ser encaminhadas por meio da Ouvidoria da Câmara de Ponte Nova.

A Lei Orgânica é a lei mais importante do Município. Disciplina o funcionamento dos poderes municipais, organizando seu exercício. Reafirma princípios e preceitos constitucionais, indicando as competências do Executivo e do Legislativo. Determina as diretrizes locais para as políticas de tributação, finanças, desenvolvimento econômico, social, educacional, cultural, ambiental e urbano.

Segundo a exposição de motivos do projeto, o objetivo é atualizar a Lei Orgânica, de modo que fique compatível com as emendas constitucionais ocorridas desde 2004, quando ocorreu a última consolidação. As alterações visam ainda incorporar reflexos de decisões que suspenderam ou cancelaram trechos considerados inconstitucionais. O novo texto também corrige erros ou imprecisões de redação.

A proposta apresenta mais de 50 modificações. Todas estão listadas e explicadas na exposição de motivos do projeto, que pode ser acessada no portal da Câmara.

Após a Consulta Pública, uma comissão especial composta pelos vereadores Montanha (MDB), André Pessata (Podemos) e Hermano (PT) terá 30 dias para emitir um parecer sobre a matéria.  A proposta é de autoria dos vereadores Aninha de Fizica (PSB), Chico Fanica (PSB), Pracatá (MDB), Zé Osório (PSB) e Fiota (PSDB).