Situação da Patrulha Rural Mecanizada é tema de Requerimento à Prefeitura

O vereador Zé Osório requereu à Prefeitura dados sobre a situação da Patrulha Rural Mecanizada Municipal (PRMM), política que permite o atendimento de máquinas e implementos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (Sedru) a produtores rurais com valores abaixo do mercado particular. O Requerimento (nº 20/2025) de informações foi aprovado pelos parlamentares na Reunião Plenária dessa segunda-feira (17).

“A informação que nós temos: desde o ano passado não se faz nenhum serviço de Patrulha Rural. A gente quer saber, realmente, como está o andamento desse serviço. Os critérios que talvez estão sendo cobrados hoje pela Secretaria não concordamos, porque entendemos que a Lei é bem abrangente em relação aos moradores da zona rural. Parece-me que está havendo uma exigência da Secretaria de que as pessoas, para conseguirem a Patrulha Rural, têm que apresentar o Cartão do Produtor Rural. E a nossa Lei não fala isso. Então, esse pedido de informações vem realmente para entendermos se está funcionando e como está funcionando a Patrulha Rural”, justificou Osório durante a votação do Requerimento.

O documento aprovado pela Câmara apresenta questionamentos à Prefeitura em relação à prestação do serviço, como a área de atuação e número de beneficiados neste ano. O Requerimento também cobra esclarecimentos sobre os critérios que a Sedru tem utilizado para ofertar o serviço.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária de 17 de março está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.