Setor de Posturas de Ponte Nova é tema de Requerimento

As atividades exercidas pelo Setor de Posturas do município, de janeiro até o momento, tornaram-se tema do Requerimento nº 89/2022, assinado pelo vereador Emerson Carvalho (PTB) e aprovado da Reunião Plenária dessa segunda-feira (18). No documento, o parlamentar solicitou, em um prazo máximo de 15 dias, as seguintes informações:

1) Relação de notificações e multas aplicadas;

2) Horário de funcionamento do setor;

3) Relação de servidores ativos, com os respectivos cargos;

4) Se os funcionários possuem decibelímetros (equipamentos que auxiliam medição de ondas sonoras). Caso a resposta seja positiva, enviar dados sobre os aparelhos, como: quantidade, descrição e estado de conservação

5) Como são realizados os plantões, informando o número de servidores disponível em cada plantão;

6) Se quem liga tem resposta informando o procedimento adotado para sanar o problema, além de informar sobre o procedimento adotado quando a ordem do fiscal não é atendida.

O intuito do parlamentar é compreender melhor sobre o trabalho realizado, como funcionam as abordagens e quais são as orientações realizadas pelos agentes aos cidadãos.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação