Semana tem seis novos Projetos de Lei na pauta da Câmara

A Câmara começou a tramitação de seis novos Projetos de Lei (PLs), nas Reuniões Plenárias dessa segunda (11) e quinta-feira (14). Os textos foram lidos e encaminhados para análise pelas Comissões Permanentes, sendo que um deles foi votado em dois turnos nessa quinta.    

Créditos adicionais suplementares

O PL do Executivo nº 4.043/2023 iniciou a tramitação na segunda e recebeu aprovação em dois turnos na quinta. A proposta, que aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor, autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023, de 21% para 26%.

O texto passou por análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que sugeriu mudanças na redação; e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), que foram favoráveis ao texto.

Plano de Carreira do magistério

O PL Complementar nº 4.044/2023 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério público. O texto foi protocolado na Câmara no dia 8 de dezembro e entrou na pauta na Sessão dessa segunda-feira (11), quando foi enviado às Comissões.

O Executivo explica que o PL se justifica pela necessidade de estabelecer o Plano de Carreira do magistério e cumprir o artigo 206 da Constituição Federal da República, que por sua vez prevê a valorização destes profissionais.

A Prefeitura ainda esclarece que a Constituição Federal da República se refere a planos de carreira, no plural. Desta forma, o PL nº 4.044/2023 é um pontapé inicial para a definição de outros planos de carreira.

Além disso, explica que a Lei nº 4.172/2019 será alterada para a criação de funções que possam realizar atividades pedagógicas extraturno, de forma a se adequar a legislação federal que prevê o acompanhamento integral de alunos com dislexia e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

O PL ainda prevê a definição exata dos cargos, juntamente com a progressão de carreira; a elaboração de um PL para eleição de diretor escolar e de uma política de qualidade para o atendimento de alunos com deficiência – inclusive quanto à formação de turmas e contagem de matrículas; a regulamentação de 45 dias de férias; o estabelecimento de regras para a concessão de licenças e a inclusão de movimentação de adjunção – que possibilita que sejam computadas horas na aposentadoria e mantém o vínculo com o Município quando o profissional for deslocado.

A proposta também antevê a ampliação de 24 para 30 horas semanais do especialista em educação – possibilitando que um terço do horário seja utilizado para a elaboração de materiais e atividades; o aprimoramento na definição do quantitativo de dirigentes escolares; a regulamentação da excedência de professor; o estabelecimento do percentual de 20% para profissionais que completarem 25 anos de serviço; a previsão de manutenção do adicional de formação intelectual àqueles profissionais em estágio probatório (esse adicional será substituído pela carreira em graus); a garantia da diferença cumulativa de graus a prever os percentuais de acréscimo em razão da formação; o vínculo de desempenho profissional à progressão de carreira por tempo de serviço a cada período de três anos; a manutenção do quinquênio; e a previsão de implantação da educação em período integral.

A CFLJ, a COTC e a Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) analisam o texto e emitirão pareceres antes da votação em Plenário. O Projeto também está em Consulta Pública até o dia 20 de janeiro, possibilitando a qualquer interessado se manifestar em relação à proposta, inclusive de forma anônima.

Cisab – Zona da Mata

A ratificação da alteração, pelo Município de Ponte Nova, do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (Cisab – Zona da Mata) está prevista no PL do Executivo nº 4.045/2023.

O texto, que iniciou a tramitação na segunda, tem, na exposição de motivos, dados de que o PL visa a autorizar o Poder Executivo Municipal a ratificar, integralmente, as alterações das cláusulas e acréscimos ao anexo I do contrato com o Cisab.

A alteração, segundo a Prefeitura, tem o intuito de cumprir as diretrizes do novo Marco do Saneamento Básico e aos objetivos do próprio Cisab.

Se o PL for aprovado, o Município, por meio do Cisab, cumprirá as legislações sobre o Licenciamento Ambiental.

O texto foi encaminhado para a CFLJ, COTC e CSPM para análise e emissão de pareceres.

Funções gratificadas

As três Comissões também receberam, na Reunião dessa quinta, o PL do Executivo nº 4.039/2023. A proposta de norma cria duas funções gratificadas temporárias, com prazo de 12 meses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

Segundo o Executivo, o objetivo é possibilitar melhor implementação do Projeto Saúde em Rede, que tem nos dois tutores municipais, um médico e um enfermeiro, os principais suportes, sendo importante a designação de profissionais da saúde de perfis proativos, conhecedores da assistência em saúde e de boa aceitabilidade e liderança entre as equipes de saúde.

Auxiliar-Geral de Conservação de Vias

O PL do Executivo nº 4.046/2023 também está na pauta da CFLJ, COTC e CSPM.

O Executivo, autor do texto, explica que a proposição visa a garantir a continuidade do programa "Desentulha" e a tomá-lo permanente com a criação de vagas de cargos efetivos, para garantir maior efetividade no combate ao Aedes aegypti.

Segundo a Prefeitura, a prorrogação por mais três meses dos atuais contratos faz-se indispensável. Além disso, com a existência de classificados no concurso público e a decisão de tornar o programa permanente, o Executivo pretende dotar o setor de servidores efetivos para que a campanha possa ser executada durante todo o ano.

Subvenções

A CFLJ, a COTC e a CSPM também receberam o PL do Executivo nº 4.047/2023, que dispõe acerca dos valores a serem repassados a título de subvenção pelo Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2024.

De acordo com o Projeto, a Prefeitura pretende destinar à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) R$ 155.400,00; à Fundação Menino Jesus R$ 99.330,00; à Guarda Mirim de Ponte Nova R$ 69.300,00; e à Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental (Afussam) R$ 45.045,00.

O texto também autoriza o Executivo a conceder subvenções a organizações e atividades de serviços essenciais e de interesse público para o desenvolvimento social e cultural da região

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação