Seis Projetos de Lei são aprovados pela Câmara

Durante as Reuniões Plenárias de segunda-feira (19) e quarta-feira (21) foram aprovados seis Projetos de Lei que preveem o incentivo às entidades que realizam projetos sociais, a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Ponte Nova, o incentivo ao plantio de frutas no município, alterações no Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, a receita e a despesa do município para 2023 e alteração da proposta do plano plurianual (PPA) do quadriênio 2022-2025.

PLE nº 3.953/2022

O Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 3.953/2022, que prevê a destinação de recursos para entidades que realizam projetos sociais no município, foi aprovado. O texto destina recursos para Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Fundação Menino Jesus, Centro Terapêutico Recanto da Vida (CETERVIDAS), Guarda Mirim de Ponte Nova e Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental (AFUSSAM).

As subvenções às instituições, para o exercício de 2023, somam R$ 411.115,00. O texto também autoriza a prefeitura a celebrar parcerias com organizações com fins de promoção da igualdade racial e da proteção ao idoso, atendimento a deficientes auditivos, bandas, produção de obras artísticas e cênicas, totalizando R$ 122.700,00.

PLC nº 3.965/2022

A criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Ponte Nova foi aprovada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.965/2022.

O Executivo, autor do texto, esclareceu na exposição de motivos que a unidade oferecerá cursos à distância de graduação e pós-graduação para a população local, bem como a qualificação de professores da rede municipal de ensino.

Ainda segundo a Prefeitura, o polo terá como instituição parceira a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O Executivo defende que os cursos serão de grande importância para a especialização da população pontenovense, para promover a educação local e regional, fomentando também o desenvolvimento econômico, pois a previsão é o oferecimento de cursos voltados às áreas de laticínios, suinocultura e frigoríficos e outros pertinentes à realidade local.

De acordo com o PLC, a unidade funcionará no Centro Vocacional Tecnológico (CVT). O texto também apresenta a composição do quadro de funcionários da unidade.

O PLC foi aprovado após as análises das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomadas de Contas (OTC), que sugeriram que a unidade fique subordinada à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e a exigência de experiência dos professores que atuarão na instituição de ensino.

PLE nº 3.970/2022

Também foi aprovado o PL do Executivo nº 3.970/2022, que prevê a concessão de incentivos econômicos e apoio técnico para o plantio de goiabeiras no município.

Na exposição de motivos, o Executivo esclareceu que Ponte Nova é considerada a “terra da goiabada”, contudo o plantio da fruta, patrimônio gastronômico e cultural do município, não é incentivado, fazendo com que produtores tenham que adquiri-lo em outras localidades, por isso a importância dos incentivos econômicos e técnicos.

O objetivo do PL é fornecer incentivo e incremento ao replantio da goiaba em Ponte Nova, após uma parceria entre o Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável (Emater), a Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação (SEMCTC) e a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SEDRU).

O PL foi aprovado após as análises das comissões FLJ e OTC, que sugeriram que os incentivos aconteçam para produção de qualquer fruta, possibilitando a realização de campanhas de produção de alimentos na região para o incentivo à alimentação saudável, ou para incentivar produção para alavancar a economia da cidade.

PLE nº 3.954/2022

O PL nº 3.954/2022, que altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (Lei Municipal nº 4.584/2022), também foi aprovado.

Na exposição de motivos, o Executivo, autor do texto, explicou que essa mudança é necessária em função da inclusão de projetos e atividades bem como a atualização dos valores da LDO para adequar à proposta orçamentária para o exercício de 2023.

Num total de 63 páginas, o PL apresenta os detalhes dos demonstrativos das metas e prioridades de acordo com as unidades da administração direta e indireta, incluindo o detalhamento por secretarias, Câmara e Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES).

O PL foi aprovado após as análises das comissões de FLJ, SPM e OTC, que sugeriram alterações quanto às datas limites para que os poderes Legislativo e Executivo realizem os trâmites necessários para a criação do Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual.

PLE nº 3.956/2022

Também foi aprovado o PL nº 3.956/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ponte Nova para o exercício de 2023. Segundo a Prefeitura, a proposta orçamentária para o próximo ano compreende o orçamento fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Na exposição de motivos do PL, a Prefeitura informa que a proposta foi desenvolvida de acordo com a legislação em vigor. De acordo com os documentos que integram o PL, as fontes de receita da Prefeitura, para 2023, somarão R$ 346.760.000,00. Esse também é o mesmo valor das despesas para o próximo ano, sendo que as funções de governo que mais consumirão os recursos são Saúde (R$ 127.359.708,47), Educação (R$ 67.410.068,00) e Saneamento (R$ 42.138.315,00).

O PL foi aprovado após as análises das comissões de FLJ, SPM e OTC, que sugeriram alterações quanto o limite de 20% para a abertura de créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade.

PLS nº 3.972/2022

A alteração na proposta do plano plurianual (PPA) do quadriênio 2022-2025, objetivo do Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 3.972/2022, também foi aprovada.

Segundo a Prefeitura, autora da proposta, o objetivo é alterar os anexos da lei que instituiu o PPA para o exercício de 2023. As modificações no PPA no que dizem respeito ao ano de 2023 incluem, segundo o Executivo, correções advindas das emendas impositivas e resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG).

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação