Reuniões da Câmara retornam nesta segunda (5)
Com o fim do recesso parlamentar, as Reuniões da Câmara de Ponte Nova do segundo semestre de 2024 começam na próxima segunda-feira (5). Até o fim do período eleitoral, as Sessões não serão transmitidas ao vivo pelos canais digitais do Legislativo Municipal. A medida obedece às normas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os vídeos de todas as Reuniões vão ficar disponíveis no canal no YouTube da Câmara.
Durante todo o recesso, os vereadores continuaram exercendo o mandato para atender às demandas da população e fiscalizar as ações do Executivo. Os setores administrativos da Câmara continuaram funcionando normalmente. Dessa forma, qualquer cidadão pôde ter acesso aos serviços prestados pela Casa Legislativa.
Cinco Projetos seguem em tramitação aguardando análises, pareceres de Comissões, bem como respostas do Poder Executivo. São eles:
PLC nº 3.868/2021: dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal, sobre a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos, TMRS, no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências;
PL nº 4.052/2024: autoriza a doação do lote 7 da Quadra E no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira à empresa Minas Energia Soluções Sustentáveis LTDA.
PL nº 4.053/2024: dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM.
PL nº 4.055/2024: altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícita a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação;
PEAV nº 03/2024: proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Nota
Este conteúdo apresenta informações de interesse público, não contém viés político promocional e atende às determinações da Legislação Eleitoral, que estabelece restrições aos serviços de divulgação institucional durante os três meses que antecedem as Eleições 2024. As normas também determinam que a divulgação de dados e informações referentes à transparência da gestão pública seja mantida (saiba mais).