Requerimento pede laudos de inspeção dos veículos da saúde
Imagem: divulgação/Prefeitura Borda da Mata
Foi aprovado, durante a Reunião Plenária do dia 29 de agosto, o Requerimento nº 209/2022, de autoria do vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB). O documento solicita a cópia dos laudos de inspeção dos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde (SEMAM) emitidos pelo Setor de Transportes.
Segundo Dr. Wellerson Mayrink, essa solicitação é necessária pois, em resposta a outro Requerimento, o Executivo informou que constantemente são realizadas inspeções.
“Mediante a essa resposta do Executivo e do Setor de Transporte também, eu gostaria, nesse Requerimento, o laudo de inspeção de todos os veículos ligados à saúde de Ponte Nova, desde janeiro de 2021 e apresente a essa casa”, justifica o vereador.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, com aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação