Requerimento pede informações sobre o loteamento do bairro Primavera
Imagem de satélite da região/ Google Earth
Todos os vereadores de Ponte Nova aprovaram, na reunião plenária virtual dessa segunda-feira (3), o Requerimento 79/2021. O documento, assinado pelo vereador Zé Roberto Júnior (REDE), pede informações ao Poder Executivo sobre o loteamento do bairro Primavera.
O vereador quer saber se há processo de alteração, ampliação ou retificação do loteamento denominado “Bairro Primavera” em tramitação na prefeitura. Também, se há algum procedimento de fiscalização, já realizado ou a realizar, ou alguma autuação expedida por eventual irregularidade nas obras ou projetos do loteamento.
Zé Roberto solicita o encaminhamento de informações detalhadas sobre os processos administrativos, com cópia dos documentos pertinentes. Ele também pediu para ser informado sobre eventual ocupação ou parcelamento irregular de áreas de proteção ambiental no loteamento, esclarecendo quais medidas administrativas foram ou serão tomadas, com cópia dos ofícios e demais documentos.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.