Requerimento pede informações sobre construção de UBS no bairro Dalvo Bemfeito

O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, na reunião plenária do dia 17 de maio, o Requerimento 93/2021, do vereador Wagner Gomides (PV). O documento solicita da Prefeitura informações sobre a obra de construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Dalvo de Oliveira Benfeito. Ele quer saber em que fase se encontra e qual a previsão de conclusão da obra.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.