Requerimento pede detalhes da regularização fundiária em bairros e distritos de PN

Os vereadores Aninha de Fizica (PSB), Zé Osório (PSB), André Pessata (PODEMOS) e Fiota (PSDB) desejam saber do Poder Executivo em que fase se encontram os processos de regularização fundiária referentes às ruas pendentes do serviço. A solicitação de informações foi feita pelo Requerimento 90/2021, aprovado na reunião plenária virtual dessa segunda-feira (10).

Os autores do documento querem os dados dos bairros São Geraldo, Novo Horizonte e Santo Antônio, além do distrito do Vau-Açu. Há, também, pedido de informações sobre as vias Santa Lúcia, Nossa Senhora Aparecida e Santa Mônica, no distrito do Pontal; e Estrada para Barra Longa e rua do Campo, na Rasa. Os vereadores perguntam se há um prazo previsto para a conclusão do processo.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.