Requeridos dados sobre educação inclusiva, recapeamento e salário de servidores
Quatro Requerimentos de informações ao Poder Executivo foram aprovados durante a Reunião Plenária do dia 3 de abril. As solicitações variaram entre informações sobre a educação inclusiva, recapeamento asfáltico e o pagamento de perdas salariais aos servidores municipais.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, com aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
Educação inclusiva
As cópias de folhas de pagamento dos profissionais do Programa de Educação Inclusiva, no período de agosto de 2022 até a presente data, foram solicitadas pelo vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), pelo Requerimento nº 71/2023.
Dr. Wellerson também encaminhou o Requerimento nº 72/2023, que pede informações sobre as ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Educação Inclusiva.
Recapeamento asfáltico
A data de início e de término das obras de reparo na Rua Francisco Abrantes Fortuna, bairro Santo Antônio, foram pleiteadas pelo vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), por meio do Requerimento nº 73/2023.
Perda salarial
Os vereadores Aninha de Fizica (PSB), André Pessata (Podemos) e Zé Osório (PSB) requereram informações, pelo Requerimento nº 74/2023, sobre o pagamento de perdas salariais, aos servidores municipais, referentes ao período de transição da moeda brasileira, da Unidade Real de Valor (URV) para o Real.
Os parlamentares afirmam no texto que essa medida foi adotada em 1994 e o repasse dos valores vem sendo cobrado por trabalhadores desde então. Por isso é importante saber como será feito o pagamento daqueles que fazem jus ao recebimento.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação