Recursos do plano “Recupera Minas” são cobrados em Requerimento

O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, durante sessão realizada no dia 30 de maio, o Requerimento nº 136/2022, de autoria do vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB). O documento solicita à Prefeitura informações sobre o plano do Governo Estadual “Recupera Minas”.

No texto, o parlamentar lembra que o Governo de Minas Gerais criou o programa “Recupera Minas” para que municípios que foram afetados pelas chuvas possam consertar os estragos acarretados pelo alto nível pluvial. Pracatá solicita dados sobre a aplicação desses recursos no município de Ponte Nova.

“Um pessoal veio me procurar aqui na Câmara para saberem se eles tinham direito a esse recurso. Nós procuramos informações e não conseguimos dar resposta a essas pessoas. Então, estou fazendo esse Requerimento, que o Executivo nos informe que situação se encontra o plano ‘Recupera Minas’”, argumenta o vereador

O Executivo tem 15 dias para responder se o Município de Ponte Nova adotou as medidas necessárias para fazer jus aos recursos do plano. Caso positivo, deverá apresentar cópia dos documentos/informações cadastrais e comprovante de protocolo dos dados junto aos órgãos competentes. Caso negativo, precisará apresentar as justificativas de não cadastramento.

O vereador ainda quer saber se caso o Município tenha se cadastrado para receber os recursos, qual foi o motivo do Município não ter sido contemplado pela Resolução Sedese nº 08/2022.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de solicitar formalmente da Prefeitura, com aprovação do plenário, informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação