Realocação de servidores e vagas do concurso são temas de Requerimento
Prefeitura de Ponte Nova/ Reprodução Google Street View
Na reunião plenária dessa segunda-feira (8), foi aprovado pelos parlamentares o Requerimento 2/2021. O documento é assinado pelos vereadores Wagner Gomides (PV) e Zé Roberto Júnior (REDE), que solicitam ao Poder Executivo informações sobre os critérios utilizados para a realocação dos atuais servidores e a distribuição das vagas entre os candidatos aprovados no último concurso público da prefeitura.
No documento também foi solicitado que sejam encaminhados os detalhes em relação aos Auxiliares de Creche e aos Professores de Educação Infantil, bem como os critérios estabelecidos para os editais futuros de contratação temporária para a pasta.
Os parlamentares justificam que o objetivo é verificar se houve uma definição prévia de critérios para a escolha dos locais de exercício e se esses critérios foram previamente divulgados. Eles também querem conferir se as lotações, já definidas, foram objetivamente motivadas em atenção aos princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.