Proposta institui o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais

Na reunião extraordinária por videoconferência dessa segunda-feira (6), a presidente da Câmara de Ponte Nova, vereadora Aninha de Fizica (PSB), encaminhou às comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais), OTC (Orçamento e Tomada de Contas) e DMA (Defesa do Meio Ambiente) o PLL (Projeto de Lei do Legislativo) 10/2020. A matéria institui o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais do Município.

O projeto é uma iniciativa dos vereadores Leo Moreira (Republicanos), Aninha de Fizica e Chico Fanica (PSB). Segundo a exposição de motivos do PLL, o objetivo é suprir uma omissão no que respeita à adequada proteção aos animais no município de Ponte Nova, ao instituir o Conselho responsável pela formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.

A discussão e votação em plenário acontecerão após a emissão dos pareceres pelas comissões. Da forma como o projeto se encontra, o novo Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e vai atuar na proteção e defesa dos animais, na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais e na defesa dos animais feridos e abandonados.

Também será competência do Conselho colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses, além de incentivar a preservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos.

A matéria propõe que o Conselho seja formado por oito membros: um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente; dois representantes de clínicas veterinárias estabelecidas no município; dois representantes de entidades que têm em seu estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no Município.

O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, para mandato de três anos. O texto estipula que a função do membro do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Ponte Nova será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.

Acesse o texto na íntegra da proposta.