Proposta de lei garante gratuidade no uso de quadras públicas em Ponte Nova
Imagem Ilustrativa | Divulgação/Prefeitura de Jundiaí
O presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), encaminhou, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (9), o Projeto de Lei (PL) do Legislativo 17/2021 às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e de Serviços Públicos Municipais (SPM).
As comissões analisarão o PL e emitirão um parecer para que a matéria seja discutida e votada pelos vereadores em plenário.
O texto, que é uma iniciativa do vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS), altera a Lei Municipal nº 3.029/2007, para prever o uso gratuito das quadras esportivas públicas pelas comunidades.
A proposta prevê que a direção de cada escola pública municipal e outros órgãos da Prefeitura que disponham de quadras ou estruturas para a prática de esportes deverão oferece-las à utilização pela comunidade, inclusive nos finais de semana e feriados, de forma gratuita, observada a disponibilidade de espaços e horários.
O projeto também estabelece que a programação do uso será feita mediante solicitação dirigida ao responsável pela escola ou outro órgão competente, assinada por pessoa maior de idade, que fornecerá seu nome, documento e endereço e assinará termo de compromisso, responsabilizando-se pela conservação do espaço e pela sua devolução nas mesmas condições recebidas, bem como a ressarcir eventuais danos ocasionados ao erário em razão do uso do bem público.
Na exposição de motivos do PL, o vereador Sérgio Ferrugem ressalta que a atual lei é omissa quanto à possibilidade de cobrança pelo uso das quadras, o que permite que escolas condicionem a utilização mediante pagamento.
Para ele, tal postura não consiste na melhor forma de executar uma política pública que pretende apoiar e incentivar o lazer, bem como promover e estimular a prática de atividades esportivas. O parlamentar avalia que permitir que as instituições escolares exijam prévia remuneração significa possibilitar que imponham dificuldades para se ter acesso ao bem, o que desmotiva o uso pela comunidade. Além disso, inviabiliza a participação de crianças e adolescentes carentes.