Proposta de emenda à Lei Orgânica é aprovada

Os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2020 na reunião extraordinária dessa segunda-feira (21). A proposta é de autoria dos vereadores Aninha de Fizica (PSB), Chico Fanica (PSB), Pracatá (MDB), Zé Osório (PSB) e Fiota (PSDB).

A Lei Orgânica é a lei mais importante do Município. Disciplina o funcionamento dos poderes municipais, organizando seu exercício. Reafirma princípios e preceitos constitucionais, indicando as competências do Executivo e do Legislativo. Determina as diretrizes locais para as políticas de tributação, finanças, desenvolvimento econômico, social, educacional, cultural, ambiental e urbano.

Segundo a exposição de motivos do projeto, o objetivo é atualizar a Lei Orgânica, de modo que fique compatível com as emendas constitucionais ocorridas desde 2004, quando ocorreu a última consolidação. As alterações visam ainda incorporar reflexos de decisões que suspenderam ou cancelaram trechos considerados inconstitucionais. O novo texto também corrige erros ou imprecisões de redação.

A proposta apresenta mais de 50 modificações. Todas estão listadas e explicadas na exposição de motivos do projeto, que pode ser acessada no portal da Câmara.

O projeto passou por Consulta Pública em julho, quando a população pôde participar com contribuições em forma de questionamentos, críticas ou sugestões de emendas.

O texto aguarda agora a promulgação pela presidente da Câmara para entrar em vigor.