Proposta de alteração do Programa de Conservação de Estradas Rurais entra em Consulta Pública

O Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2021, que propõe alterar a Lei Municipal que instituiu o Programa de Conservação de Estradas Rurais do Município (PROCER) começou a tramitar na Câmara no dia 2 de dezembro, quando foi lido em plenário e encaminhado para análise das comissões permanentes. O projeto é de iniciativa do vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB) e trata da classificação das vias aptas a receber manutenção pelo Poder Público.

Reunida na terça-feira (7), a Comissão Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) deliberou por colocar a matéria em Consulta Pública. Essa é uma forma de oportunizar a manifestação de todos interessados sobre o tema. Assim, a Câmara dá transparência aos debates sobre o Projeto e faculta a participação popular.

Questionamentos, críticas ou sugestões de emendas ao projeto podem ser enviados por meio de um formulário disponível no site da Câmara até o dia 24 de janeiro de 2022.

O vereador Pracatá defende que o Projeto de Lei visa a adequar as disposições da Lei Municipal nº 2.645/2003, no que se refere à manutenção de estradas rurais secundárias e suas ramificações. Para ele “as estradas cuja responsabilidade de manutenção é do poder público são todas aquelas de uso público, ainda que inseridas em terrenos particulares, mas sobre as quais incide servidão em favor de outros usuários, já que permitem acesso a outras localidades e comunidades rurais”.

A proposta do vereador é melhorar o processo de controle social e transparência dos serviços de manutenção, deixando evidente a obrigação de divulgar cronogramas e obras realizadas, além de privilegiar a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

O texto integral projeto está disponível no site da Câmara.